Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Pensão por morte de servidor público. Integralidade e paridade. Regime jurídico aplicável. Emendas Constitucionais 41/2003 e 70/2012. Requisitos atendidos. A Constituição Federal de 1988, antes da
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Servidor público. Licença com exercício provisório para acompanhamento de cônjuge art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990. Requisitos preenchidos. Deslocamento do cônjuge. Empregado de empresa pública
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Servidor público. Exoneração. Reprovação em estágio probatório. Avaliação de desempenho. Controle judicial limitado à legalidade do procedimento administrativo. Ausência de vícios. O controle
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É constitucional — na medida em que não viola o pacto federativo (CF/1988, arts. 1º e 18) nem o princípio da separação e harmonia entre os Poderes (CF/1988, art. 2º), em especial, o autogoverno
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Militares. Quadro de taifeiros da aeronáutica. Proventos e pensões. Promoção na inatividade e percepção simultânea de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aplicação
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Concurso público. Reserva de vagas para pessoas com deficiência. Diagnóstico posterior ao período de inscrição. Possibilidade de alteração da modalidade de inscrição. Pedido administrativo
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