O preenchimento da vaga reservada ao portador de necessidades especiais, como forma de inclusão social somente pode ser feito por outro candidato portador de…
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A Administração, ao editar atos normativos de natureza regulamentar, encontra-se vinculada aos limites estabelecidos pela lei regulamentada, não lhe sendo lícito inovar originariamente na…
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Servidor público. Agente de execução penal. Exposição habitual a radiação ionizante. Cumulação de adicional de insalubridade e gratificação por trabalhos com Raio-X. Possibilidade. A…
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Prescrição de terapias multidisciplinares para tratamento de beneficiária portadora de paralisia cerebral. Pediasuit. Bobath. Hidroterapia. Técnicas adotadas durante as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional…
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Concurso público. Polícia Rodoviária Federal. Candidato com deficiência visual caracterizada. Direito de ocupar uma das vagas reservadas aos portadores com deficiência. Visão monocular. Avaliação…
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Servidora pública federal. Remoção provisória para acompanhamento de cônjuge. Conversão em remoção definitiva. Indeferimento administrativo fundado na natureza do deslocamento do cônjuge. Ato praticado…
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