Servidor público. Progressão funcional por desempenho acadêmico. Norma de transição. Lei 11.784/2008. Aplicação supletiva da Lei 11.344/2006. Anterioridade ao Decreto 7.806/2012. A controvérsia consiste…
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Concurso público. Sistema de cotas. Formulário de inscrição. Erro no preenchimento. Correção. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. No presente caso, a parte requerente afirma ter…
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Acumulação indevida de cargos públicos. Servidora aposentada. Cargo de administrador não privativo de profissional de saúde. Infração de natureza permanente. Processo administrativo disciplinar. Cassação…
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Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez. Readaptação funcional. Redução de jornada de trabalho. Síndrome de Asperger. Lei brasileira de inclusão. Perícia judicial. Contraditório e…
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Cinge-se a controvérsia a definir se deve ser realizado o pagamento do adicional noturno ao Agente Penitenciário Federal em seus períodos de férias, licenças…
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Cinge-se a controvérsia a definir se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento…
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