Litisconsórcio com advogados distintos. Apenas um dos litisconsortes apresentou recurso. Irrelevância. Interesses autônomos dos litisconsortes. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC/1973 (art. 229…
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Servidor público federal. Acidente em serviço. Art. 213 da Lei 8.112/1990. Tratamento em instituição privada. Inexistência de meios adequados na rede pública. Restituição de…
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A controvérsia jurídica consiste em definir se, após o julgamento do agravo de instrumento que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça,…
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Servidor público. Técnico Administrativo do MPU. Remoção antes do interstício de um ano. Existência de vaga remanescente. Anterioridade na carreira. Interesse público. Princípios da…
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Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais concedida. Doença incurável mencionada no § 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990. Reversão para aposentadoria…
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Bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira. Lei 13.464/2017. Paridade entre servidores ativos e inativos. Caráter de gratificação genérica até a…
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