Aposentadoria especial de guardas municipais
As guardas municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), mas não possuem direito à aposentadoria especial, visto que o rol constitucional…
Leia maisJurídico
Agentes de segurança penitenciários: contratação temporária sem prévia realização de concurso público
É inconstitucional — por ofensa à regra do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — norma estadual que dispensa a realização de certame e…
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Concessão de cesta de Natal a servidores públicos municipais
É inconstitucional — por violar o princípio da reserva absoluta de lei (CF/1988, art. 61, § 1º, II, a) — lei municipal que institui…
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Vinculação remuneratória no âmbito estadual: equiparação do salário de empregados públicos ao vencimento de titulares de cargo efetivo
É inconstitucional — por desobedecer ao disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal — a vinculação da remuneração de empregados públicos aos vencimentos…
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Aplicação do fator previdenciário aos casos alcançados pela regra de transição prevista na EC nº 20/1998
É constitucional a aplicação do fator previdenciário aos casos alcançados pela regra de transição do art. 9º da EC nº 20/1998, que estabeleceu condições…
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Benefício por incapacidade. Transtornos psiquiátricos graves.
Benefício por incapacidade. Transtornos psiquiátricos graves. Afastamento da coisa julgada. Relação jurídica de trato sucessivo. Novos elementos probatórios. Incapacidade total e permanente com início…
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