Acumulação de benefícios. Duas aposentadorias de cargos acumuláveis de médico e professor. Duas pensões instituídas por cônjuge titular de cargos acumuláveis de médica e…
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Servidora pública. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Reconhecimento como pessoa com deficiência. Teletrabalho como adaptação razoável. Competência do Judiciário para controle de legalidade de…
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Direito administrativo e direito civil. Apelação em ação ordinária. Pedido de redução de jornada e teletrabalho para servidor docente com deficiência. Nova perícia. Anulação…
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Direito administrativo e processual civil. Apelação em ação de reconhecimento de desvio de função. Procedência do pedido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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Direito Administrativo. Apelações cíveis. Concurso público. Inaptidão em exame admissional. Ilegalidade. Direito à contratação. Recursos desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por…
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Servidor público federal. Adicional de periculosidade. Exposição a risco no exercício de atividades junto a comunidades indígenas. Laudo particular válido diante da inércia administrativa.…
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