Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Cinge-se a controvérsia ao debate a respeito das ações em face da Fazenda Pública, no tocante ao marco do reinício do prazo prescricional após interrompida a precrição pelo ajuizamento de ação
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Retificação de registro civil. Gênero neutro. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Art. 12 do CC/2002. Direito à autodeterminação de gênero. Livre desenvolvimento da
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Servidor público federal. Remoção por permuta. Programa de Assistência aos Servidores – Pró-Social. Possibilidade de permanência no plano de saúde da Justiça Federal da 1ª Região. Direito
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Servidor público. Aposentadoria por invalidez após a EC 41/2003. Cardiopatia grave. Doença prevista em lei. Direito a perceber proventos integrais. Servidor aposentado por invalidez, dado ser portador
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Cumprimento de sentença. Impugnação da União. Prescrição da pretensão executória. Protesto interruptivo realizado por sindicato. Extensão aos sucessores do credor originário. Jurisprudência do
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Servidor público federal. Perda do cargo efetivo decorrente de sentença penal estadual. Ausência de vínculo funcional com a infração penal. Nulidade do ato demissionário. Reintegração. A perda
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