Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É constitucional o art. 5º da Lei 11.901/2009 [“A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas
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Direito civil e do consumidor. Abusividade de cláusula que autoriza plano de saúde a indeferir procedimentos médico-hospitalares. Em contrato de plano de assistência à saúde, é abusiva a cláusula
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Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público. Fundação Nacional de Saúde. Indenização de campo. Art. 16 da lei n. 8.216/91. Prescrição quinquenal. Súmula n. 85/STJ.
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Administrativo e civil. Apelação cível. Concurso público. Técnico bancário da Caixa Econômica Federal - CEF. Aprovação. Candidata emancipada. Aquisição da plena capacidade civil. Direito à
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Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público. Aposentado. Extinção do DNER. Redistribuição dos servidores da ativa para o DNIT e ANTT. Quadro específico. Criação de plano
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1. Os elementos carreados nos autos não comprovam estar caracterizada alienação mental. 2. Inviável, assim, concessão de aposentadoria integral. TRF4, Apelação/Remessa Necessária Nº
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