Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Superior Tribunal de Justiça firmou a posição jurisprudencial “no sentido de que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do
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Mandado de segurança. Servidor público. Vacância por posse em outro cargo inacumulável. Art. 33, VIII, da Lei 8.112/90. Regimes jurídicos distintos. Irrelevância. Interpretação sistemática.
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Administrativo. Ação civil pública. Servidor público civil. Concessão de aposentadoria após 19.07.2019. Inclusão da vantagem “opção de função” nos proventos de aposentadoria. Art. 193 da
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A questão posta em lide no acórdão em comento diz respeito à incidência ou não da contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada não
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Servidor público. Reprovação em estágio probatório. Exoneração. Reconhecimento de equívocos cometidos por parte da comissão de avaliação. Não observância de formalidades legais. Cerceamento
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Servidor público civil. Desvio de função. Fundação Universidade de Mato Grosso – FUFMT. Exercício de atribuições do cargo de servente de limpeza e técnico de laboratório. Diferença
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