Militar. Sistema remuneratório. Majoração de adicionais. Pedido de majoração fora dos limites da Medida Provisória 2.215-10/2001 e da Lei 13.954/2019. Não cabimento. Interpretação da Lei
Saiba maisJurídico
Servidor público inativo. Aposentadoria por invalidez. Alienação mental. Integralidade de proventos. Direito reconhecido. Prescrição. Aplicação do art. 4º, parágrafo único, do Decreto
Saiba maisMilitar. Esposa pensionista. Morte ficta/mors omnia solvit. Art. 20 da Lei 3.765/1960. Assistência médico hospitalar. Reinclusão. Descabimento. Observância do princípio da dignidade humana. Ausência
Saiba maisServidor público. Agente da Polícia Federal. Prisão preventiva. Suspensão do pagamento de remuneração. Violação aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos.
Saiba maisAdministrativo. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Investigação de improbidade administrativa (art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992). Instauração de PAD sem indicar ato infracional
Saiba maisServidor público. Carreira de advogado da União. Concurso de promoção. Requisito de elegibilidade. Discricionariedade do Conselho Superior da Advocacia Geral da União – CSAGU. Estágio probatório.
Saiba mais