Polícia civil e regime remuneratório de seus servidores
São constitucionais — e não violam o princípio da isonomia — normas estaduais que estabelecem reajustes em percentuais diferenciados para integrantes das carreiras da…
Leia maisJurídico
Interpretação do art. 406 do Código Civil. Relações civis. Juros moratórios. Taxa legal. Aplicação da SELIC. Tema 1368.
A questão em discussão consiste em saber se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a…
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Taxas judiciárias e custas judiciais. Abrangência no conceito de despesas processuais. Parcelamento. Possibilidade.
Cinge-se a controvérsia a definir se o disposto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, que prevê expressamente a possibilidade de…
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Servidor Público Federal. Gratificação de Atividade de Segurança – GAS. Preenchimento do requisito legal.
Servidor Público Federal. Gratificação de Atividade de Segurança – GAS. Analistas e Técnicos Judiciários da área de Transporte. Exercício de atividades relacionadas às funções…
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Intempestividade de recurso especial. Feriado local. Não comprovação. Validade do juízo de admissibilidade.
Intempestividade de recurso especial. Feriado local. Não comprovação. Validade do juízo de admissibilidade. Aplicação imediata das leis processuais. Superveniência da Lei n. 14.939/2024. Aplicação…
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Responsabilidade civil. Servidor da Funai. Agressão por indígenas. Omissão no dever de segurança. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado.
A responsabilidade civil do Estado, ainda que decorrente de omissão é de natureza objetiva quando o ente público cria uma situação de risco e…
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