São inconstitucionais — pois consideram expressões não pertencentes ao texto da Constituição Federal — normas estaduais que, para efeito de concessão de aposentadorias do…
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Servidor público federal. Afastamento parcial para pós-graduação. Licença para capacitação. Exigência de permanência. Art. 96-A, §4º, da Lei 8.112/1990. Interpretação. Princípios da razoabilidade e…
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Administrativo. Apelação cível. Servidora federal. Jornada especial por filho com deficiência (TEA). Art. 98, § 3º, Da Lei Nº 8.112/1990. Convenção sobre os direitos…
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Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política durante o regime militar. Indenização por danos morais. Imprescritibilidade. Cumulação com indenização estadual. Possibilidade. Dano moral configurado.…
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Direito administrativo. Ação indenizatória. Morte de militar durante o serviço obrigatório. Responsabilidade objetiva do estado. Legitimidade ativa dos familiares. Dano moral in re ipsa.…
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Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória. Quintos. Valores reconhecidos administrativamente. Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pela União,…
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