Servidores públicos em licença médica. Perícia oficial fora do município de residência, lotação ou internação. Ilegalidade do deslocamento compulsório sem suporte logístico. Limitação territorial…
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Servidor público federal. Sindicância disciplinar com caráter punitivo. Advertência. Nulidade parcial. Ausência de intimação para acompanhar oitiva de testemunhas. Violação ao contraditório e à…
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Concurso público. Anulação da sentença. Cerceamento de defesa. Teste de Aptidão Física – TAF. Edital. Previsão de gravação em vídeo. Não apresentação pela banca…
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Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima. EC 60/2009, EC 79/2014 EC 98/2017. Transposição de agentes públicos ao quadro em extinção federal…
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Concurso público. Preterição. Comprovada. Vaga na localidade. Remoção em estágio probatório. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. O cerne da questão trazida aos…
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É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (CF/1988, art. 22, I e…
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