Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Interesse de agir. Dever de orientação do INSS.…
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Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Comprovação de união estável. Art. 77, § 2º, V, C, item 3, da Lei Nº 8.213/1991. Dispensa do tempo…
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A EC 20/1998 estabelece regra de transição segundo a qual o tempo de serviço anterior à emenda pode ser contado como tempo de contribuição,…
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A controvérsia envolve duas questões: (i) saber se a decisão que cancelou o precatório sem prévia intimação das partes é nula por afronta ao…
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Servidor público. Carreira do Magistério Superior. Progressão funcional por interstícios acumulados. Avaliação de desempenho. Natureza declaratória. Efeitos financeiros retroativos. Possibilidade. A avaliação de desempenho…
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Servidor público federal. Professor de Instituição Federal de Ensino. Regime de 20 horas semanais. Comparecimento a reuniões fora do turno de trabalho. Desconto em…
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