Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Recurso Especial. Civil. Previdência privada. Prescrição e transação extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Assistido. Valores recebidos indevidamente. Norma do
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Incidente Regional de Uniformização de Jurisprudência. Interrupção da prescrição por ação civil pública. Possibilidade. Previdenciário. Revisão de benefício. Tetos. Emendas constitucionais de
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Administrativo. Servidor público. Carreira do Instituto Nacional do Seguro Social. Progressão funcional. Leis n. 10.855/2004 e 11.510/2007. Interstício de 18 meses. Ausência de auto-aplicabilidade.
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Administrativo. Processual civil. Teoria da encampação. Servidor público. Art. 96-, lei 8.112/90. Licença para estágio pós-doutoral no exterior. Discricionariedade. Teoria dos motivos
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Administrativo. Servidor militar. Critérios de promoção diferenciados para militares masculinos e femininos. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ofensa ao princípio da isonomia.
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Administrativo. Constitucional. Servidor público. Reajuste a título de isonomia. Leis 10.697 e 10.698. Reclamação 14.872. Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF. Impossibilidade de concessão. Sentença
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