Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Previdenciário. Aposentadoria especial. Agentes biológicos. Materiais infectocontagiosos. Exposição habitual e permanente. EPI. I. O mandado de segurança é processualmente adequado para viabilizar
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Constitucional. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança originário. Servidor público federal. Concurso público para cargo estadual. Curso de formação. Afastamento do cargo efetivo
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Administrativo e processual civil. Ditadura militar. Condição de anistiado reconhecida. Indenização concedida administrativamente. Pagamento. Descumprimento do prazo previsto nos arts. 12, § 4° e
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Constitucional. Administrativo. Gratificação pro labore faciendo. Gratificação de Desempenho de Atividade de Infra-estrutura de Transportes (GDAIT). Servidoras do DNIT que usufruíram de
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Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório. Art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90. Promoção de cônjuge originalmente
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Administrativo. Erro médico. Hospital universitário da UFSC. Danos morais. 1. A questão da responsabilidade do Hospital Universitário da UFSC insere-se, a par da discussão relativa à
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