Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
06 As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não
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O Plenário iniciou julgamento conjunto de embargos de divergência em que se discute a possibilidade de fracionamento de execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública a um único
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Mandado de segurança. Concurso público. Forças Armadas. Candidato portador de tatuagens. Inexistência de ofensa ao edital ou à dignidade do serviço público militar. 1. Em recente julgamento dotado
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Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Procon/DF. Candidata aprovada fora do número de vagas. Desistência de candidatos melhor classificados, passando a impetrante a
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Constitucional. Administrativo. Servidor público civil. Percepção cumulada de vencimentos e provimentos. Sujeição ao teto constitucional de forma individualizada. Repercussão geral. STF. Precedente
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Embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência. Administrativo e tributário. Imposto de renda. Incidência sobre a gratificação de atividade de combate e controle de endemias
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