Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Processual civil. Ação ordinária. Concurso público. Demora na entrega do diploma. Comprovação da formação exigida no edital por meio de declaração de conclusão do curso.
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Cumulatividade de cargos públicos: cabimento de imposição de limitação nas horas trabalhadas, a despeito da ausência de previsão constitucional Trata-se de remessa necessária e apelação cível
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A Segunda Turma iniciou o julgamento de agravo regimental em mandado de segurança em que se pretende a cassação de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta determinou que
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Previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991. Ato do gerente executivo de benefícios do INSS que determinou o devolução de valores recebidos por pensionista, a
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Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação Rescisória. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário entre aquele que figurou como parte no processo e o advogado em favor de
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Administrativo. Concurso público. Cargo de secretário executivo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Habilitação em curso superior em letras. Exigência de registro na Delegacia Regional do
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