Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Remoção por motivo de saúde de dependente (irmão portador de esquizofrenia paranoide do qual era curador). Deferimento administrativo sem condicionantes. Falecimento do dependente.
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Execução. Reajuste de 28,86%. Policiais Rodoviários Federais. Implantação do regime de subsídios. Irredutibilidade de vencimentos. Parcela complementar do subsídio. A MP 305/2006, convertida na
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Administrativo. Ação civil pública. Servidores públicos. Adequação da via eleita. Legitimidade passiva. Litisconsórcio com a união. Desnecessidade. Valores reconhecidos pela administração.
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Servidor público. UFRGS. Ação civil pública. Retroatividade dos efeitos das acelerações de promoção. Ajuizamento. Possibilidade. Legitimidade ativa da ADUFRGS – sindical. Unirrecorribilidade e
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Anistia política. Art. 8º do ADCT. Lei 10.559/2002. Reparação econômica de caráter indenizatório. Revisão do valor da prestação mensal concedida administrativamente. Prescrição. Art. 1º do
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Concurso. Marinha do Brasil. Altura mínima. Natureza funcional. Limitação incompatível. Violação à isonomia. Não configurada. Lapso temporal. Princípio da razoabilidade. Conforme já decidiu o
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