Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A atividade de magistério deixou de ser considerada especial após a EC 18/1981, passando a sujeitar-se a regime previdenciário diferenciado, sem possibilidade de conversão em tempo comum.
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Servidor público. Concurso público. Cargo de professor EBTT. Regime de dedicação exclusiva. Acumulação com cargo de perito criminal. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Art. 37, XVI,
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É constitucional — na medida em que configura instrumento legítimo de incentivo ao servidor e de aprimoramento dos serviços, no exercício da discricionariedade administrativa decorrente da autonomia
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O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas pode ser afastado quando houver posterior extinção dos cargos ofertados ou em virtude da extrapolação do limite
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Em 21/9/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a causa ao regime dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia jurídica submetida à afetação nos seguintes termos:
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É constitucional — na medida em que configura instrumento legítimo de incentivo ao servidor e de aprimoramento dos serviços, no exercício da discricionariedade administrativa decorrente da autonomia
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