A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: “definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional…
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Processo administrativo. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de aplicação do Decreto n. 20.910/1932. Ausência de previsão legal. Tema 1294. A questão submetida a julgamento…
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Ação Rescisória. Reintegração e reforma militar. Erro de fato. Sentença rescindenda. Perícia médica. Especialidade diversa da requerida. Procedência do juízo rescindente. Configura erro de…
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Transposição de servidor de ex-território. Enquadramento em cargo policial civil. Exigência de comprovação de exercício de função policial por tempo comprovação de exercício de…
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Deslocamento a pedido. Não configurado. Ajuda de custo. Art. 53 da Lei 8.112/1990. Interesse da Administração comprovado. Devida a verba indenizatória. A ajuda de…
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Na ausência de previsão legal específica ou de norma coletiva em sentido diverso, o recreio escolar (educação básica) e o intervalo entre aulas (educação…
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