O segurado filiado ao INSS que se enquadre na regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 não pode escolher a forma…
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Pessoa com deficiência. Acessibilidade em edifício público. Servidor público. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor indenizatório mantido. Termo inicial dos juros moratórios fixado. No…
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Servidor público federal. Aposentadoria voluntária. Processo Administrativo Disciplinar pendente. Pena de demissão suspensa por decisão judicial. Cassação de aposentadoria prevista na Lei 8.112/1990. Incompatibilidade…
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Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em apelação. Legitimidade sindical. Compensação de jornada de trabalho. Agravo interno provido. Apelação do sindicato autor parcialmente…
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Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Empregado público. Hospital nossa senhora da conceição. Contrato de trabalho. Aposentadoria compulsória. Artigo 201, § 16º, da Emenda…
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Atuação de servidora pública municipal como procuradora perante o INSS. Inexistência de vínculo de parentesco com a beneficiária. Vedação administrativa. Legalidade da norma infralegal.…
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