Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A questão em discussão consiste em saber se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art.
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Cinge-se a controvérsia a definir se o disposto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, que prevê expressamente a possibilidade de parcelamento de "despesas processuais", abrange o
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Servidor Público Federal. Gratificação de Atividade de Segurança - GAS. Analistas e Técnicos Judiciários da área de Transporte. Exercício de atividades relacionadas às funções de segurança.
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Intempestividade de recurso especial. Feriado local. Não comprovação. Validade do juízo de admissibilidade. Aplicação imediata das leis processuais. Superveniência da Lei n. 14.939/2024.
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A responsabilidade civil do Estado, ainda que decorrente de omissão é de natureza objetiva quando o ente público cria uma situação de risco e descumpre o dever específico de agir para evitar o dano,
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Servidor público federal. Auditor-Fiscal da Receita Federal cedido à Funpresp-EXE. Pedido de recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira – Bepata.
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