Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A vedação constitucional de acumulação de cargos públicos abrange a titularidade dos cargos, empregos ou funções públicas, e não apenas a percepção simultânea de remuneração.
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Servidor público. Afastamento para elaboração de trabalho de conclusão de curso. Ato discricionário. Dever de motivação. Ausência de fundamentação idônea. Vício configurado. É nulo, por
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Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde. Perícia médica oficial. Necessidade de tratamento especializado. Localidades com especialidades disponíveis identificadas pela
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Servidor público. Falecimento da genitora após o parto. Extensão da licença-paternidade com o prazo da licença-maternidade. Possibilidade. O direito à licença-maternidade, previsto no art. 207 da
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Litisconsórcio com advogados distintos. Apenas um dos litisconsortes apresentou recurso. Irrelevância. Interesses autônomos dos litisconsortes. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC/1973 (art. 229 do
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Servidor público federal. Acidente em serviço. Art. 213 da Lei 8.112/1990. Tratamento em instituição privada. Inexistência de meios adequados na rede pública. Restituição de despesas médicas,
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