Concurso público. Sistema de cotas raciais. Exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação. Dúvida razoável quanto à classificação fenotípica. Presunção em favor da autodeclaração.…
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Servidor público federal. Participação em curso de formação. Cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). Opção pela remuneração do cargo efetivo.…
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Professor substituto. Contratação temporária sob a égide do art. 232 da Lei 8.112/1990. Averbação de tempo de serviço para fins de contagem no RPPS.…
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Expedição de precatório incontroverso. Possibilidade. Art. 535, § 4º, do CPC e art. 4º, § 3º, I, da Resolução CNJ 303/2019. Certidão formal de…
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São constitucionais — e não violam os princípios da liberdade de associação sindical (CF/1988, art. 8º, caput), da segurança jurídica e da confiança legítima…
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Concurso público. Avaliação biopsicossocial. Conflito com crença religiosa. Liberdade de consciência. Escusa religiosa. Tema 386 STF. Remarcação de data. Possibilidade. Ausência de prejuízo à…
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