Processo Administrativo Disciplinar. Utilização de provas declaradas ilícitas na esfera penal. Nulidade do PAD. Reintegração ao cargo. A ilicitude das provas reconhecida na esfera…
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Servidores públicos federais. Docentes. Universidade de Brasília. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Designação formal. Ausência de pagamento de FG ou CD.…
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Servidor público. Pensão por morte. Pagamento de valores retroativos reconhecidos administrativamente. Prescrição. Suspensão do prazo. Maioridade do beneficiário. Direito adquirido. O art. 4º do…
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Perseguição política durante a ditadura miliar. Ação de indenização por danos morais. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Art. 962 do Código…
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Servidora pública nomeada. Licença-maternidade requerida antes da posse. Retroação da posse. Direito à remuneração do período. A jurisprudência admite a concessão de licença-maternidade à…
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Servidor público federal. Cessão funcional entre autarquias federais. Situação excepcional de risco pessoal e saúde mental. Aplicação analógica da Lei 9.807/1999. Impossibilidade de readaptação…
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