Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. Primeira Seção, aprovada em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024. STJ
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A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos
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Quanto aos honorários, salienta-se, de início, que os limites (de 10 a 20%) estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015) devem ser atendidos pela sucumbência global da
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Aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação do tempo de serviço. Sentença trabalhista homologatória e anotações em CTPS. Impossibilidade de utilização como início de prova material.
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No caso, o prazo recursal teve início em 4/11/2019, esgotando-se em 25/11/2019. A decisão afirmando a intempestividade foi proferida por esta Corte pelo STJ, ao analisar agravo em recurso especial que
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Aposentadoria por tempo de contribuição. Anistia. Lei 8.878/1994. Cômputo do período de afastamento para fins de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de efeitos financeiros retroativos da
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