Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Constitucional. Administrativo. Servidor público. Licença-maternidade. Licença paternidade. Termo inicial. Internação hospitalar prolongada. Conceito jurídico indeterminado. Proteção
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Direito Administrativo. Servidores. Mandado de Segurança. Remoção para acompanhar cônjuge. Militar. Curso de formação. Interesse da administração. 1. O artigo 36, parágrafo único, inciso III,
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Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. GDASS. Suspensão das avaliações de desempenho individual. Manutenção das
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São inconstitucionais — por violarem o princípio da igualdade eleitoral e a regra da anterioridade eleitoral (CF/1988, art. 16) — normas da EC nº 123/2022 que instituíram o estado de emergência
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Servidor público. Prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar. Termo inicial. Data do conhecimento do fato pela autoridade hierarquicamente competente para a instauração do procedimento
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Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,85%. Compensação. Acordo administrativo. Honorários advocatícios. 1. Embora a Portaria MARE nº 2.179/1998 seja posterior à
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