Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Primeira Turma retomou julgamento de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que indeferiu o registro de aposentadoria concedida em 2014.
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Servidor público. remoção ex officio. Caráter punitivo. Impossibilidade. O art. 36, I, da Lei 8.112/1990 prevê a possibilidade de remoção do servidor, de ofício, no interesse da Administração;
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Processo administrativo disciplinar (PAD). Instauração. Prazo prescricional. Termo a quo. O prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar tem início na data da ciência dos fatos pela
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Pedido de Uniformização de jurisprudência. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela Administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Incidente
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Servidor público. Licença-prêmio por assiduidade. Conversão em pecúnia. Servidor ativo. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ausência de
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Servidor público. Processo administrativo disciplinar (PAD). Devido processo legal. Apresentação de alegações finais. Não previsão na Lei 8.112/1990. Ausência de nulidade. O Supremo Tribunal
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