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Servidor público. Licença-prêmio por assiduidade. Conversão em pecúnia. Servidor ativo. Impossibilidade.

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05 de junho, 2018 por Luiz Antonio

Servidor público. Licença-prêmio por assiduidade. Conversão em pecúnia. Servidor ativo. Impossibilidade.
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ausência de dispositivo expresso sobre a licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria não retira do servidor a possibilidade de sua conversão em pecúnia. Servidor em atividade não faz jus à conversão de licença-prêmio em pecúnia, tendo em vista a ausência de previsão legal. Precedente do STJ. Unânime. TRF 1ªR., 2ªT., Ap 0042589-16.2012.4.01.3300, rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, em 02/05/2018. Boletim Informativo de Jurisprudências nº 433.

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