Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Comando da Aeronáutica. Serviço militar temporário. Especialidade odontologia. Resultado positivo em exame toxicológico. Anfetamina. Substância psicoativa presente em medicamento
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Servidor. Agente de Polícia Federal. Promoção funcional. Aproveitamento de tempo de serviço no mesmo cargo, mas assumido em razão de concurso regional. Possibilidade. É possível o aproveitamento,
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Servidor público. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Art. 45 da Lei 8.112/1990. Margem consignável de trinta por cento dos vencimentos. Necessidade de observância durante toda evolução
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem interpretando a licença remunerada prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990 como direito subjetivo do servidor, bastando para a lotação
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Concurso público. Polícia Federal. Curso de formação profissional. Alteração de critérios de avaliação no decorrer do certame. Princípio da vinculação ao edital. Ilegalidade. O edital é
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São inconstitucionais — por violarem os preceitos fundamentais atinentes à separação dos Poderes, à isonomia e ao pacto federativo — atos normativos que, em interpretação ao art. 2º, caput, da
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