Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
SÚMULA N. 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva
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SÚMULA N. 624: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). STJ, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe
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Processual civil. Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a ida dos cálculos à contadoria. Art. 1.015, parágrafo único do CPC. Cláusula aberta. Possibilidade de o magistrado decidir
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SÚMULA N. 625: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem
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O art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 estabelece a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de
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1. No caso dos autos é importante ponderar a gravidade da situação como um todo, sendo inegável que a agravante é mãe de dois meninos com necessidades especiais que necessitam de sua presença
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