Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Empate entre candidatos aprovados na última posição. Critérios de desempate. Exclusão. Impossibilidade. Decreto 6.944/2009. O candidato que obteve a mesma nota do último
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Crime de assédio sexual praticado por professor de instituto federal de ensino (Ifam) em face de alunas menores de idade. CP, art. 216-A, § 2º. Materialidade e autoria delitivas demonstradas.
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Servidor público. Auxílio-transporte. Exigência de apresentação dos quantitativos de bilhetes de passagem utilizados no mês imediatamente anterior. Impossibilidade. I. Trata-se de recurso de
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Concurso público do Incra. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Criação de cargos com outra denominação. Exigências para o preenchimento e atribuições idênticas. Abertura de novo
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Administrativo. Servidor público civil. Professor substituto do IFPI. Contrato temporário. Recebimento de retribuição por titulação. Descabimento. I. Mandado de segurança impetrado com vistas ao
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Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Técnico em enfermagem. Acumulação de dois cargos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Possibilidade.
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