Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Alteração da jornada de trabalho dentro dos limites legais. Ato discricionário da Administração pública. Regime estatutário. Inexistência
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Administrativo. Mandado de segurança. Posse em cargo público. Comprovação de quitação das obrigações eleitorais. Candidato menor de 19 anos não eleitor. Exigência indevida. Sentença
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Administrativo. Recurso Especial representativo da controvérsia. Servidores efetivados, por lei, em cargo público. Concurso. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade. Direito ao FGTS. Exame.
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O art. 39, § 4º, da Constituição Federal (CF) (1) não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário (Tema 484 da Repercussão Geral). A definição sobre a
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Ação de improbidade administrativa. Reexame necessário. Descabimento. Servidor público federal. Prescrição. Processo administrativo disciplinar. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade
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Processual civil. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença coletiva. Possibilidade. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Regime do recurso repetitivo. I. O
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