A Primeira Turma, por maioria, em julgamento conjunto, deu provimento a agravos regimentais em reclamações, nas quais se arguiu afronta ao teor da Súmula Vinculante 37 (1), ao argumento de que o art.
Saiba maisJurídico
Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Concurso público. Carreira policial federal. Avaliação psicológica. Candidato não recomendado. Liminar deferida. Participação no curso de
Saiba maisTributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Plano de Seguridade Social do Servidor Público. GDSPT. Lei nº 11.355/2006. GACEN. Lei 11784/2008. Valor não incorporável à
Saiba maisProcessual civil. Servidor público. Ação civil pública. Remessa oficial. Acumulação indevida de cargo público com o de gerência em empresa privada. Vedação. Art. 117, X, da lei nº 8.112/90.
Saiba maisTrata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal, nos autos de ação ordinária movida por concursando, contra sentença que julgou procedente o pedido formulado inicialmente,
Saiba maisAdministrativo. Servidor público. RSC. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Reconhecimento de débito pela administração pública. Não adimplemento sob o fundamento de ausência de
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