Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Servidor público. Falecimento. Habilitação dos sucessores. Limites subjetivos da coisa julgada. Servidor falecido
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Embargos de declaração. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Funasa. VPNI. Exclusão/absorção da Rubrica 82164. Embargos improvidos. 1 - Trata-se de embargos de declaração em face
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Agravo de Instrumento. Direito administrativo. Sindicato. Mensalidade. Desconto em folha de pagamento. MP 873/2019. 1. Carece de razoabilidade a exigência, imediata, no sentido de que os sindicatos se
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Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Acordo judicial. Não incidência. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Abono de permanência. Auxílio-alimentação.
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por 1º sargento do CBMERJ, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de correção de erro
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Cuida-se de ação rescisória ajuizada por CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS em face da União Federal, em que requer a empresa a desconstituição de acórdão da 4ª Turma Especializada desta Corte,
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