Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor público. Pensão. Paridade. EC 41/2003. Artigo 7º. Aposentadoria Anterior. 1. O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do
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Administrativo. Servidor civil aposentado. Prescrição. Professor Associado. Lei Nº 11.344/2006. Súmula 359 do STF. 1. No caso, aplica-se o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que
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Administrativo. Responsabilidade civil da união. Servidor inativo da polícia militar estadual. Prestação de serviços à força nacional de segurança pública. AVC sofrido durante o período de
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Administrativo. Servidor público civil. Exoneração. Vício de vontade. Reconhecimento. Invalidação. Pagamento de remuneração no período anterior à reintegração. Viabilidade. 1. É nulo o ato
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Administrativo. PASEP. Valores depositados e respectivos critérios de remuneração. Legitimidade passiva. Improcedência do pedido. PASEP Julgamento nos termos do artigo 492 do CPC. 1. "A União tem
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Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial
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