Administrativo. Servidor público. Pensão por morte temporária. Pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor. Art. 217, II, da Lei 8.112/1990. Falecimento antes das alterações
Saiba maisJurídico
Administrativo. Anistia política. Indenização. Danos morais. Quantificação. Consideração anistiado político. Honorários advocatícios. Valor indenização não implica sucumbência recíproca. A
Saiba maisAdministrativo. Servidora da UFSC. Exposição a vapores de sais de cloro. Doença adquirida em serviço. Indenização por danos morais e estéticos. Pedido de revogação da gratuidade de justiça.
Saiba maisNão incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e
Saiba maisO art. 3º da EC 20/1998 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes à época do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício.
Saiba maisServidor público. Adicional de tempo de serviço. Anuênios. Art. 67 da Lei 8.112/1990. Averbação de tempo de serviço militar. Ingresso no serviço público federal em período posterior à
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