Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal (CF) (1) incide
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O Plenário iniciou julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade em que se discute a constitucionalidade dos índices de correção dos depósitos
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Concurso público. Critérios de desempate entre candidatos. Momento de aferição. Impossibilidade de utilização de tempo de serviço público prestado após a homologação do certame. Não estando
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Concessão de aposentadoria especial. Comprovação da exposição a agentes agressivos. Possibilidade de contagem diferenciada. Exposição permanente. Não necessidade. Uso de EPI. Para a
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Servidor público. Ressarcimento ao Erário. Contribuição previdenciária sobre o 13ª salário. Valores não recolhidos por força de decisão judicial liminar precária. Posterior revogação.
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Servidor público. Analista administrativo do MPU. Adicional de qualificação. Lei 11.415/2006. Portaria PGR/MPU 289/2007. Curso na área de administração. Estudo de matérias com conteúdo semelhante
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