Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária e juros de mora. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. RE 870.947. Coisa
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Administrativo. Servidor público. Estado de minas gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual n. 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc.
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Tributário. Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos. Arts. 43, Inc. I e II, e 111, Inc. II, do Código Tributário Nacional - CTN. Art. 6°, inc. XIV e XXI da Lei Nº 7.713/88. Imposto de
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Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Tema repetitivo 1.013/STJ. Benefício por incapacidade. Aposentadoria por invalidez e
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Processual civil e tributário. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Cabimento. PIS. COFINS. Base de cálculo. ICMS. Coisa julgada. Inexistência. Interpretação controvertida no âmbito dos
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Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deu
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