Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É constitucional — por não ter violado o devido processo legal legislativo — a revogação, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, da redação original do art. 39 da Constituição Federal, que
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Servidor Público. Aposentadoria voluntária com proventos integrais. Regra de transição prevista no art. 3º da EC n. 47/2005. Data do ingresso no serviço público. Regime celetista em Fundação
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Execução contra a Fazenda Pública. RPV. Renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos. Ressalva quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Créditos distintos. Valores a serem
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No caso, o Tribunal de origem, em fase de cumprimento individual de sentença, conferiu, ex officio, efeito erga omnes à decisão por ele proferida, sob o fundamento de tratar-se de questão de ordem
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Concurso público. Nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva. Remoção de servidor para a mesma vaga. Critério de alternância. Portaria Presi 5.912.695/2018-TRF1. É legítimo o
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Servidor público. Lei 9.350/1998. Regime de subsídio. Adicional noturno. Direito à percepção do adicional. Inexistência. Decesso remuneratório. Não ocorrência. O cerne da controvérsia reside em
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