Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A instauração de novo Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos já decididos em procedimento anterior, cuja decisão absolutória foi regularmente homologada pela autoridade competente,
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No direito administrativo, os institutos da progressão funcional e da promoção são distintos. A progressão consiste na movimentação horizontal do servidor para o padrão de vencimento imediatamente
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Conselho Profissional. Professor universitário. Exercício da docência em curso de engenharia. Imputação de exercício ilegal da profissão. Dano moral configurado. O autor, docente da disciplina
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Servidor público federal. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Progressão funcional por titulação. Lei 11.784/2008. Ausência de regulamentação. Aplicação da
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Servidora pública. Demissão por abandono de cargo e inassiduidade habitual. Processo administrativo disciplinar. Transtorno psiquiátrico grave não avaliado. Nulidade do PAD. Incapacidade permanente.
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Processo administrativo disciplinar. Exclusão de instância recursal na via administrativa. Validade da Portaria MEC 2.123/2019. Ausência de garantia constitucional ao duplo grau administrativo. A
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