Conforme entendimento do STJ, a perícia técnica por similaridade é admitida quando a empresa empregadora está extinta e inexistem documentos hábeis à comprovação direta…
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Concurso público. Comissão de heteroidentificação. Não comparecimento. Eliminação de candidato. Ausência justificada. Doença – força maior. Possibilidade de designação de nova data para a…
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Redistribuição de servidor público federal. Cargo extinto. Impedimento de provimento futuro. Decreto 9.262/2018. Inexistência de direito subjetivo. Juízo de conveniência e oportunidade da Administração.…
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Execução coletiva de sentença proferida em ação civil pública. Sindicato como substituto processual. Verba honorária. Art. 1º-D da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Expedição de RPV.…
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Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento. Saque de FGTS. Doença grave de dependente. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Rol exemplificativo. Provimento do recurso.…
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Direito administrativo. Apelação cível e recurso adesivo. Concurso público. Pessoa com deficiência. Surdez unilateral. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido. I. CASO EM EXAME 1.…
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