Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Direito administrativo. Apelação. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Reintegração. Desprovimento dos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela União
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1. O desvio de função ocorre quando um servidor público exerce atribuições de um cargo diferente daquele para o qual foi nomeado e empossado. 2. A Súmula 378 do STJ reconhece o direito do servidor
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A desigualdade racial é uma triste realidade que, lamentavelmente, assola a sociedade brasileira, abrangendo aspectos da vida, saúde, alimentação digna e segurança da população negra, além de
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A ordem atinente ao cumprimento material do comando normativo extraído do art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha (1) não consiste na condenação da autarquia à concessão de benefício
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A instituição de medidas para o alcance do equilíbrio financeiro e atuarial na Previdência Social (CF/1988, art. 201, caput) pressupõe o domínio de questões técnicas sofisticadas, de modo que
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Concurso público. Pesquisador. Carreira de pesquisa em ciência e tecnologia da Lei n. 8.691/1993. Requisitos para o ingresso de acordo com a área de atuação. Fracionamento da única vaga reservada
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