Servidor público civil. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Demissão. Abandono de cargo e inassiduidade habitual. Alegação de incapacidade mental. Prova documental extemporânea. Ausência de nulidade.…
Leia mais
Processo Administrativo Disciplinar. Garantias do contraditório e da ampla defesa. Notificação para apresentação de rol de testemunhas e requerimento de provas sem acesso efetivo…
Leia mais
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Reajuste de 13,23%. Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Coisa julgada formada antes do julgamento do Tema…
Leia mais
Concurso público. Sistema de cotas raciais. Autodeclaração. Avaliação fenotípica objetiva e específica. Conclusão unânime da comissão de heteroidentificação. Ausência de demonstração de ilegalidade. A…
Leia mais
Embora a Administração detenha o poder-dever de revisar e invalidar atos administrativos ilegais, nos termos do art. 114 da Lei 8.112/1990, tal prerrogativa encontra…
Leia mais
Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor público. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Ampliação dos fundamentos no parecer jurídico após o indiciamento. Incongruência…
Leia mais