Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Cargo de Policial Rodoviário Federal. Exclusão nas etapas médica e psicológica. Aptidão comprovada por perícia judicial. Nulidade do ato administrativo. A exclusão de candidato
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Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Pedido de conversão de remoção provisória em definitiva. Dispensa de reavaliações médicas periódicas. Impossibilidade. A ausência de previsão
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Servidora pública federal. Afastamento para curso de doutorado. Não conclusão por transtorno depressivo maior. Ressarcimento ao erário. Sanção disciplinar. Força maior comprovada. Imposição
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Militar. Reestruturação remuneratória. Lei 13.954/2019. Adicional de Tempo de Serviço (ATS) e Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM). Cumulação vedada (art. 8º, § 1º, da
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Concurso público. Ingresso nas Forças Armadas. Limite etário fixado em lei. Curso de formação de oficial dentista. Inexistência de ilegalidade no edital. A legislação específica (Lei
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Direito administrativo e previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte de militar. Filho maior inválido. Inclusão no fusex. Desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível
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