Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público. Pensão por morte. Horas extras incorporadas. Decadência administrativa. Prescrição quinquenal. Provimento do apelo da autora. Desprovimento do apelo…
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Ação rescisória. Manifesta violação a norma jurídica. Tempo especial. Cerceamento de defesa. Perícia técnica por semelhança. Adequação da prova. Avaliação. Comportamento contraditório. Acolhimento parcial.…
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Direito previdenciário. Pedido regional de uniformização de jurisprudência. Revisão de aposentadoria de professor. Cômputo de tempo comum no fator previdenciário. Incidente desprovido. I. CASO…
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Direito administrativo e militar. Agravo de instrumento. Assistência médico-hospitalar. Fusex. Ex-esposa pensionista. Lei Nº 13.954/2019. Tema 1.080 do STJ. Recurso provido. I. CASO EM…
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Servidor Público. Execução individual de título judicial coletivo. Ausência de prévia liquidação. Extinção do feito executivo. Descabimento. Tema 1169. A controvérsia submetida ao rito…
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É inconstitucional — por violar o princípio da igualdade material, a autonomia universitária e compromissos internacionais com status de emenda constitucional — lei estadual…
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