Servidor público. Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Processo seletivo de remoção. Vedação editalícia a servidores afastados para doutorado. Ilegalidade. Lei 12.772/2012.…
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Contribuição previdenciária. Adicional destinado ao custeio da aposentadoria especial. Incidência. Exposição a agentes nocivos. Apuração individualizada. A contribuição ao RAT possui base de cálculo…
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É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) e…
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É constitucional norma estadual que estabelece critérios específicos para a transferência de militares à reserva remunerada e à reforma, desde que respeitados os parâmetros…
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É inconstitucional, por configurar mora legislativa inequívoca e violar os princípios da transparência, racionalidade administrativa e uniformidade remuneratória, a omissão estadual quanto à implementação…
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Aposentadoria especial. Motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão. Penosidade. Possibilidade. Demonstração por laudo técnico-pericial. Tema 1307. A controvérsia submetida a julgamento sob o…
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