Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A vedação à tríplice cumulação de benefícios, reconhecida no Tema 921 do STF, não afasta a decadência administrativa quando ausente má-fé da beneficiária. Com efeito, a atuação da
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Servidor público federal. Afastamento para doutorado no exterior. Licença para tratar de interesse particular. Ressarcimento proporcional ao tempo remanescente do período de permanência legal.
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Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social (GDASS). Lei 10.855/2004. Alteração pelo § 1º do art. 11, na redação da Lei 13.324/2016. Patamar mínimo de 70 pontos. Caráter genérico.
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Concurso público. Reserva de vagas para candidatos negros e pardos. Candidato autodeclarado negro. Etapa de heteroidentificação. Coincidência de data com prova de outro certame. Remarcação
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Servidora pública federal. Revisão de aposentadoria. Descarte de contribuições menores para concessão de aposentadoria mais favorável. Art. 26, § 6º, da EC 103/2019. Utilização das
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Servidor público aposentado. Magistério Federal. Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Direito à paridade remuneratória. Possibilidade de extensão aos inativos. A Lei 12.772/2012 permite
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