Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Eficácia de laudos administrativos e judiciais. 1. O entendimento firmado no PUIL 413/RS…
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Servidor público federal. Licença-prêmio por assiduidade. Conversão em pecúnia. Averbação indevida para fins de abono de permanência. Enriquecimento sem causa da Administração. É devida…
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Servidor público federal. Plano de carreira do Incra. Progressão funcional. Contagem do interstício a partir do efetivo exercício. Ausência de regulamento específico. Decreto 84.669/1980.…
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Servidor público. Enquadramento no quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União. Lei 10.480/2002. Reconhecimento administrativo parcial. Efeitos financeiros retroativos. O STJ já se manifestou…
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Servidores públicos dos Ex-Territórios Federais. Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Enquadramento mediante opção. Regime de 40 horas com Dedicação…
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Benefícios por incapacidade concedidos judicialmente. Revisão e cancelamento administrativo. Devido processo legal administrativo. Perícia médica. Autonomia do procedimento administrativo. Independência da propositura de ação…
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