Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Militar temporário. Processo administrativo. Lei 9.784/1999. Art. 18, inciso III. Impedimento da autoridade. Vício grave. Contaminação de todo o procedimento. O artigo 18 da Lei 9.784/1999 dispõe
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Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Execução individual em ação coletiva na mesma seção judiciária. Competência do juízo prolator da sentença. A Primeira Seção deste
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Ação ordinária coletiva. Sentença sob o CPC/2015. Contribuição previdenciária ao RPPS sobre adicional de qualificação. Entendimento administrativo até 2007 (portaria). Demanda proposta por
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Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão que determinou o pagamento dos valores devidos com aplicação da Res. 303/2019 do Conselho
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Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Lesão física permanente. Surdez unilateral irreversível. Indenização por danos morais. Cabimento. Valor da indenização. Cabível a indenização
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Administrativo. Servidor público civil. Acumulação de cargos e/ou empregos públicos. Compatibilidade de horários. Requisito único. Apreciação em concreto. Tema 1.081 (ARE 1.246.685).
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