Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Conflito negativo de competência. Servidor Público Federal. Pagamento de adicional de insalubridade. Perícia complexa no ambiente de trabalho. Competência da Justiça Federal Comum. Extravasa a
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Concurso público. Farmacêutico. Cadastro de reserva. Nomeação de candidato classificado em posição imediatamente anterior. Desistência. Convolação de mera expectativa de direito em direito
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Cuida-se de apelação cível contra sentença que declarou a prescrição de fundo de direito, nos autos da ação de procedimento comum, interposta por militar, que objetivava a conversão em pecúnia
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Administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. RAV. Ilegitimidade ativa da parte exequente. Tema 823/STF.
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Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público aposentado. Rubrica "vantagem opção". Artigo 193 da Lei Nº 8.112/90. Exclusão pelo TCU. Alteração de entendimento. Verba
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Administrativo. Ação por procedimento comum, concurso público. Política de cotas. Autodeclaração. Controle posterior. Comissão de verificação. Inscrição não homologada. Reconhecimento social
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