Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Direito administrativo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Servidor público demitido na década de 1990. Anistia. Lei 8.878/94. Responsabilidade civil do estado. Demora da
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Pedido de uniformização regional. Procurador da república. Diferenças remuneratórias. Lei 13.753/2018. Aplicabilidade. Artigo 97, § 2º, I, da Lei 13.473/2018 e artigo 169, § 1º, I e II, da
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Pedido de uniformização regional. Servidor público. Assistência à saúde. Art. 230 da Lei Nº 8.112/90. Plano de saúde particular. Dependente. Auxílio mediante ressarcimento. Portaria normativa.
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Pedido de uniformização. Administrativo. Militar. Reserva. Pedido de conversão em pecúnia de férias não usufruídas. Reconhecimento do direito no âmbito administrativo. Renúncia à prescrição.
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Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Validade da citação postal. Recebimento por pessoa que trabalha no local. Teoria da aparência. 1. A jurisprudência desta Corte acolhe a
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Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária proposta em desfavor de sociedade de economia mista. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV,
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