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Saiba maisApelação cível. Servidor público. Licença para tratamento de saúde. Período inferior a 30 dias. Inspeção por médico do serviço de saúde do órgão. Atestado médico particular. Insuficiência.
Saiba maisConstitucional e administrativo. Servidor público. PAD. Pena de destituição de cargo em comissão. Reassunção de função pública. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único. Caráter perpétuo.
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