Conflito negativo de competência. Pagamento de adicional de insalubridade. Perícia.

Conflito negativo de competência. Servidor Público Federal. Pagamento de adicional de insalubridade. Perícia
complexa no ambiente de trabalho. Competência da Justiça Federal Comum. Extravasa a competência dos Juizados Especiais Federais a lide que objetiva a concessão de adicional de insalubridade a servidor público, uma vez que exigida a produção de prova pericial complexa, relativa ao ambiente laboral. Precedente desta Primeira Seção. Unânime. TRF 1ª R. 1ª S., CC 1014963-93.2021.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal César Jatahy, em 21/09/2021. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 580.