Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Ação individual posterior. Renúncia tácita. Ao ajuizar ação individual com o mesmo objeto de ação coletiva prévia, o demandante
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Administrativo. Ação civil pública. Concurso público. Pessoa portadora de necessidades especiais. Comprovação. Laudo. Meio eletrônico. Disponibilidade. 1. A legislação em vigor autoriza a
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Administrativo. Servidor público civil. Adicional de insalubridade. Gratificação de Raio X. Cumulação. Possibilidade. Insalubridade em grau máximo. Doenças infectocontagiosas. Contato.
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Administrativo. Agravo de instrumento. Militar. Licenciamento. Posterior confirmação da gravidez. Novo vínculo empregatício. Licença maternidade. Direitos resguardados. 1. Em que pese tanto a
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Aposentadoria. Demora na concessão. Indenização por danos materiais. Prescrição. termo inicial. Data da decisão administrativa de concessão. Acerca da prescrição, o artigo 1º do Decreto n.
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Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 inexistente. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral. Alteração do julgado que demanda
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