Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A união estável é entidade familiar nos termos do art. 226, § 3º, da CF/1988 e do art. 1.723 do CC/2002, razão pela qual deve ser protegida pelo Estado tal como o casamento. Além do dever do
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Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Substituição processual. Limitação do número de substituídos. Possibilidade. Aplicação extensiva do art. 113, § 1º, do CPC/2015. Inicialmente, não se
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Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame psicotécnico. Ausência de critérios objetivos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Edital que não dispõe sobre os
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Processual civil e administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Prescrição. Início. Data da aposentadoria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. 1. Conforme
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Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. Gratificação genérica. Servidor falecido
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Servidor Público. Carreira de Magistério do ensino básico. Técnico e tecnológico. Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados.
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