É inconstitucional remunerar servidor público, mesmo que exerça jornada de trabalho reduzida, em patamar inferior a um salário mínimo (1). O direito fundamental ao…
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Precatório. Superpreferência. Art. 100, § 2º, da CF/1988. Art. 102, § 2º, do ADCT. Superveniência de lei local autorizadora de elevação do teto para…
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Administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Beneficiário falecido. Fracionamento para expedição de RPV aos…
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Administrativo. Anistiado político. Sucessores. Pedido de indenização por danos morais. Prescrição. Cumulação com a reparação econômica concedida pela comissão de anistia. 1. A jurisprudência…
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Administrativo. Apelação. Concurso público. Odontólogo. Servidor público municipal estatutário. Piso salarial. Médicos e cirurgiões-dentistas. Lei federal Nº 3.999/61. Ausente relação de emprego. Princípio federativo.…
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Administrativo. Concurso público. Policial rodoviário federal. Avaliação de saúde. Parecer da junta médica. Ilegalidade da eliminação do candidato. Ausência de doença incapacitante. Nomeação e…
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