É inconstitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do Ministério Público, mediante procedimentos e critérios diversos dos estabelecidos pelo modelo federal (1).…
Leia mais
Cinge-se a controvérsia em definir a classificação dos créditos oriundos de honorários advocatícios de sucumbência, para fins de habilitação na recuperação judicial. Quanto ao…
Leia mais
O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de…
Leia mais
Anistia política de militar. Pagamento imediato da reparação econômica. Previsão expressa na portaria concessiva de anistia. Obrigatoriedade de cumprimento da obrigação de fazer. RE…
Leia mais
Servidor inativo do Bacen. Cassação da aposentadoria pelo TCU. Reversão. Tempo laborado como aluno-aprendiz. Comprovada remuneração indireta pelos cofres da União. Irretroatividade do acórdão…
Leia mais
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.701 (Tema 160), em repercussão geral, consolidou a tese de que é constitucional a cobrança de…
Leia mais