Serviço militar temporário voluntário. Limite de permanência. Idade de 45 anos. Lei 13.954/2019. Aplicação imediata. A Constituição Federal dispõe que a lei deve disciplinar…
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Ação de conhecimento. Servidora pública. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. Assistente social. Possibilidade condicionada à compatibilidade de horários. Art. 37, XVI…
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A aplicação de penalidade disciplinar a servidor público federal exige a prévia instauração de processo administrativo ou sindicância para apuração da falta e oportunização…
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1. Não aproveita ao autor o disposto nos artigos 525, § 15, e 535, § 8º, ambos do CPC, o que impede a contagem…
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Administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Sindicato. Destaque na requisição de pagamento.…
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Administrativo. Anistiado. Reparação econômica. Período de perseguição política. Correção monetária. Termo inicial dos juros incidentes sobre a indenização por danos morais. 1. A perseguição…
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