Desvio de função. Direito ao recebimento das diferenças de remuneração.
Desvio de função. Direito ao recebimento das diferenças de remuneração. RE 578.657/RN (Tema 73). Ausência de repercussão geral. O STF, no RE 578.657/RN (Tema…
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Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Atividade profissional: vigilante armado. Preenchimento dos requisitos legais. Benefício devido. A jurisprudência mais recente do…
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Servidor público. Reposição ao Erário. Parcelas percebidas em decorrência de decisão judicial precária ou não definitiva posteriormente revogada. Reposição ao Erário indevida. O STJ…
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Improbidade Administrativa. Migração dos autos físicos para o PJe. Inconsistências na digitalização. Revisão dos equívocos apontados. O procedimento de migração dos processos físicos para…
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Não há violação literal à disposição de lei se, ao interpretar a situação fática de impugnação de ato administrativo que anulou questão de concurso…
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Cumprimento ou execução de sentença. Cancelamento de precatório. Lei 3.463/2017. Expedição de nova requisição. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.…
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