Jurídico

27 de agosto de 2022

Servidor público militar. Licença especial não gozada. Inatividade. Cômputo em dobro.

Servidor público militar. Licença especial não gozada. Inatividade. Cômputo em dobro. Ausência de efeitos na concessão do benefício de inatividade. Conversão em pecúnia. Possibilidade.…

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27 de agosto de 2022

Militar temporário. Incapacidade definitiva para a atividade militar. Reforma.

Militar temporário. Incapacidade definitiva para a atividade militar. Reforma com proventos equivalentes aos da graduação que ocupava na ativa. Prescrição afastada. O militar temporário…

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27 de agosto de 2022

Servidor público. Remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração. Motivo de saúde.

Servidor público. Remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração. Motivo de saúde. Proteção à saúde. Universidades Federais distintas. Vinculação ao Ministério da Educação.…

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27 de agosto de 2022

Anistia política. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado.

Afigura-se incabível a devolução, por meio de desconto em contracheque, de quantias recebidas de boa-fé pelo administrado, anistiado político, tendo em vista que a…

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27 de agosto de 2022

Nas hipóteses autorizadoras de acumulação remunerada de cargos públicos inexiste limitação constitucional de carga horária às jornadas semanais

Cuida-se de ação ajuizada por servidora pública em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, objetivando tornar definitiva a aposentadoria da…

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27 de agosto de 2022

Jornada de trabalho máxima definida na CF não afasta outras mais benéficas estabelecidas pelo legislador infraconstitucional

Em agosto de 2017 foi deferida, em sede de ação ordinária, tutela de urgência pela 16ª vara federal cível do Rio de Janeiro, para…

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