Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Apelação. Militar. Assistência médico-hospitalar. Fundo de saúde do exército (FUSEX). Reinclusão. Lei 13.954/2019. Inaplicável. Percepção de remuneração. Não configurada.
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Administrativo. Apelação. Militar. De carreira. Reforma. Incapacidade definitiva. Ausência de prova técnica pericial hábil à solução da controvérsia. Anulação da sentença. Retorno à origem
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Administrativo. Apelação. Militar. Transferência. Ofensa à unidade familiar. Anulação. 1. Os interesses individuais do militar, via de regra, não se sobrepõem ao interesse público, impondo-se o
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Administrativo. Servidor público civil. Licença-maternidade. União homoafetiva. Concessão de licença à gestante à genitora parturiente e de licença-paternidade à companheira. Interpretação
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Constitucional e administrativo. Militar. Tríplice cumulação de proventos. Ilegalidade. Decadência. Inocorrência. Percepção de pensão militar e pensão por morte de ex-combatente. Cumulação.
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Processual civil. Servidor público federal. Docentes. Reajuste de 3,17%. Cumprimento de sentença. Título judicial formado em ação coletiva ajuizada por sindicato. Exequente. Legitimidade ativa. 1. A
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